Terceirização

A terceirização sempre foi um tema bastante espinhoso nas discussões sociais. Embora bem embasadas na teoria de gestão, afinal de contas, terceirização teoricamente implicaria na entrega de uma função para um terceiro tecnicamente mais preparado para exercê-la, descentralizando a gestão e tornando-se menos burocrático, na prática essa descentralização traz mais problemas do que soluções. Porém, grande parte dos problemas trazidos pela terceirização não são frutos da prática em si, mas são reprodução dos mesmos problemas encontrados em funções que não-terceirizadas.

A terceirização é largamente aplicada para enxugar a folha de pagamentos (e dividir responsabilidades) da empresa, isso é claro. Contratar um escritório de contabilidade, em vez de empregar um contador. Contratar um escritório de advocacia, no lugar de assumir os vencimentos salariais de um advogado. Contratar uma empresa de limpeza. De segurança.



Isto não quer dizer que o trabalho será precarizado – embora essa seja a grande realidade atual – mas se observarmos de perto, o trabalho é, e tem sido cada vez mais, precarizado independente de terceirizado ou não. É complicado falar em caracteres gerais sobre como o trabalho vem sendo precarizado quando até pouquíssimo tempo atrás – dois anos – o pagamento do FGTS de trabalhadores domésticos não era obrigatório.

Quantos funcionários conseguem fazer a hora de almoço? Quantos saíram do emprego para descobrir que nunca tiveram seu FGTS depositado? Quantos marcam corretamente as suas horas-extras e cumprem o limite de horas extras permitidos? Quantos vendem apenas o permitido pela CLT de suas férias? Ou desligam os celulares e não entram em regime de plantão resolvendo pequenos problemas durante a noite e finais de semana?

Vou lhe dar uma dica: não são apenas os terceirizados. Como no texto anterior, o problema continua sendo a cultura de empreendedorismo no país. Seja contratado via CLT seja terceirizado, o trabalho é precário. A terceirização, ao contrário do que muitos afirmam, não é um instrumento de precarização.

Arrisco ainda a fazer uma pequena previsão: para terceirizar a operação, o chão de fábrica (que supostamente serão os maiores atingidos, segundo a propaganda partidária), os gigantescos conglomerados não vão realizar contratos individuais com cada um dos milhares de funcionários de cada uma – ou você vê universidades, shoppings e eventos contratando individualmente vários seguranças e vários agentes de limpeza?

Não – havendo a terceirização da operação, serão contratadas grandes empresas que fornecerão milhares de funcionários. E me chame de louco, mas para realizar as operações nos maquinários são necessários alguns dias (meses?) de treinamento – acho bem difícil existir uma rotatividade alta ou contratação por diária que já não aconteça atualmente.

Lutar contra a precarização do trabalho é necessário, é premente. Mas ela já está aí, com ou sem terceirização.



Terceirização

A terceirização sempre foi um tema bastante espinhoso nas discussões sociais. Embora bem embasadas na teoria de gestão, afinal de contas, terceirização teoricamente implicaria na entrega de uma função para um terceiro tecnicamente mais preparado para exercê-la, descentralizando a gestão e tornando-se menos burocrático, na prática essa descentralização traz mais problemas do que soluções. Porém, grande parte dos problemas trazidos pela terceirização não são frutos da prática em si, mas são reprodução dos mesmos problemas encontrados em funções que não-terceirizadas.

Protesto. Em primeiro plano a faixa 'secundaristas contra a terceirização'
Foto: Alessandra Modzeleski

Não querendo ser advogado do diabo, mas talvez já sendo – era preciso desmistificar a terceirização para se realizar a reforma trabalhista. Dizer que a reforma trabalhista, a flexibilização de diversos conceitos da CLT (como em algumas das 101 medidas propostas pela CNI, como falei no Eita Pega ainda em 2016) era desnecessária é estar alheio à realidade. Não apenas à uma realidade de empregos, não apenas à uma realidade de crise, mas à conjuntura como um todo – o sindicalismo, por exemplo.



O primeiro mito – terceirização é sinônimo de falta de qualidade

Se terceirização fosse boa, você não ficaria horas tentando resolver problema num call-center.

Até porquê ninguém nunca teve problemas no balcão do atendimento ao consumidor de nenhuma loja, né?

A despreocupação com o pós-venda e atendimento é algo quase arraigado na cultura empresarial brasileira. Eu mesmo já tive diversas experiências muito positivas em callcenters de – pasme – empresas telefônicas. Tudo depende de diversos fatores:

(a) A importância que a empresa terceirizadora dá à função.

Se não é importante, você não vai investir. Não vai investir tempo, não vai investir treinamento, não vai investir verba e muito menos vai fiscalizar e trabalhar com feedback.

(b) A competência da empresa terceirizada e a sua dinâmica de trabalho.

É o beabá básico de gestão: pessoas sem perspectiva não vão produzir bem. A falta de perspectiva em crescer na empresa é o segredo para funcionários que trabalham mal. Afinal de contas, se o esforço não trará recompensa, fazemos cada vez mais o mínimo possível, testando os limites do aceitável. Empresas terceirizadas raramente oferecem alguma perspectiva aos funcionários – são mão-de-obra dispensável.



(c) A autonomia para resolução de problemas.

Quem trabalha com atendimento ao cliente, principalmente em callcenter sabe: muitas vezes quem liga está com razão. Algumas delas, o pedido é extremamente justo. Mas o sistema imposto ou as metas colocadas não dão autonomia de ação para que o atendente resolva o problema. Isso gera não só um desconforto e o atendente sai como vilão, mas gera diversos custos diretos (ações judiciais e indenizações) e indiretos (imagem da empresa) – caberia, na verdade, também à terceirizada exigir mais autonomia. Mas, como a terceirizada não vai ganhar nada com isso (além de dor de cabeça), porquê né.

Sem categoria

Desconfio fortemente das justificativas para o fim do foro privilegiado; da mesma forma desconfio fortemente das justificativas para sua manutenção. Não é possível sobreviver com a quantidade de processos prescritos nos Tribunais Superiores, muito menos não é possível acreditar piamente na quantidade de absolvições dos processos efetivamente julgados, por mais garantista que seja a Corte.

Foro Privilegiado
Gráfico da Folha. Para acessar a matéria, clique no link.


Fim do foro privilegiado: A realidade da primeira instância

Como advogado com casos criminais, aqueles da ralé, simples, de primeira instância, que já foi rotineiramente em presídios visitar clientes, já passou notícias e informações para a família e auxiliou mães, esposas e maridos a fazerem carteiras para visitação de domingo, eu não acredito na celeridade da primeira instância. Veja bem – um processo meu, por exemplo. A denúncia foi realizada em maio de 2014. Agora, em março de 2017 foi marcada a primeira audiência de instrução e julgamento. Ela foi marcada para junho de 2018. Sério, pode ver:

ProcessoCriminal



Ou seja – na primeira audiência em que vai ser discutido o processo, já terão se passado quatro anos desde a denúncia, ou seja, o período completo de um mandato eleitoral. Isso para a primeira audiência. Até o juiz sentenciar, pode acrescentar facilmente mais quatro. Para subir uma apelação, e fazer o Tribunal de Justiça dar um acórdão, pelo menos mais cinco. Desse acórdão, um recurso especial para o STJ, uns doze. Talvez com recurso extraordinário para o STF, quinze.

O que me lembra de um certo detalhe:

Enquadramento

Pesquisa recente no Reino Unido, sobre a qual falei recentemente no meu Facebook, mostra como o enquadramento (ou seja, a forma em que se colocam os fatos) muda a percepção das pessoas sobre o tema. A pesquisa tinha como pergunta principal a redução da minoridade eleitoral – no Reino Unido apenas maiores de 18 anos estão aptos a votar.

Primeiramente, quando perguntados se eram a favor de diminuir a idade necessária para votar de 18 para 16 anos, 56% dos britânicos foram contra e 37% a favor. Na mesma pesquisa, quando perguntados se eram a favor de dar aos jovens de 16 e 17 anos o direito a votar, 52% foram a favor e 41% contra.

Praticamente 15% de indecisos e contrários tomaram um partido – e 25% (SIM, VINTE E CINCO POR CENTO, UM QUARTO) que era contra deixou de ser simplesmente por causa da forma que a pergunta foi realizada.

 


Dúvida central

Estamos falando de 25 a 30 anos de processo – isso é celeridade? Para quem? Quem são esses defensores do fim do foro privilegiado pela celeridade do processo? Eles se recordam de como é atuar em instâncias comuns? E por fim – a quem interessa não discutir o fim do foro privilegiado – ou ainda, a forma em que essa discussão tem sido pautada?

Não há dúvidas (nem disfarces) de que a reorganização das competências e o fim do foro privilegiado é consequência das estrondosas revelações realizadas pela Operação Lava-Jato. Coloca-se o juiz federal de primeira instância como bastião da moralidade na luta contra a corrupção – o juizeco de primeira instância conforme já foi referido, e o Supremo Tribunal Federal como parte de um grande acordo nacional para silenciar a operação.

Será mesmo? Não consigo acreditar que a intenção de acabar com o foro privilegiado de maneira tão imediata seja o suicídio das ambições corruptoras do legislativo federal.