Utilidade Pública

E o que acontece quando Temer cair?

Essa pergunta – exatamente esta, não se fala mais em se Temer cair, mas quando cair – tem sido feita e respondida à torto e à direito desde que a delação da JBS e o simpaticíssimo Joesley (que de tão aclamado não parece ter fraudado repetidamente a República, aproveitando a sua própria delação para faturar alguns milhões comprando dólares). A questão da sucessão presidencial é cheia de espinhos, principalmente neste atual momento brasileiro: e não digo isto apenas pela situação econômico-social do país, ou dos sucessivos escândalos políticos que levaram a investigações de números nunca antes vistos de ministros e congressistas no país, mas porque estamos pisando em ovos.



Quem assume interinamente a República?

Temer, vice-presidente, assumiu a chefia da república e o cargo de presidente interinamente quando do processo de impeachment de Dilma Rousseff. E como era vice, Temer não tem o direito de apontar um substituto caso tivesse que assumir a presidência, porquê:

  • O vice-presidente assumir o cargo de presidente é uma situação de exceção, em que é necessário se tomar todos os cuidados necessários. Não é porque o vice foi democraticamente eleito pela chapa que é natural que ele detenha o poder – essa situação de exceção proíbe a nomeação de um vice-substituto;
  • A escolha de um outro personagem para compor a chapa após a eleição, como se fosse um suplente, seria anti-democrática, afinal não há controle da população (a legítima para a escolha da chapa) sobre a decisão feita.

Deste modo então, não há vice escolhido exatamente porque o vice já está atuando como presidente. Assim sendo, segue a ordem de sucessão definida constitucionalmente, ou seja, o presidente da Câmara dos Deputados se torna, de fato, o vice-presidente do país. Isso põe muita coisa em jogo, conforme excelente reportagem do El País, durante o processo de impeachment de Dilma.

Segundo o texto da Constituição:

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.



Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1o Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2o Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Desta forma temos que, caso Temer renuncie ou sofra o processo de impeachment, quem deve assumir a Presidência por até noventa dias é o Presidente da Câmara dos Deputados – Rodrigo Maia. O que causa confusão é que Rodrigo Maia não nasceu no Brasil, mas no Chile, durante o exílio do seu pai, Cesar Maia (aquele ex-prefeito do Rio, condenado por improbidade).

Mas e então? Rodrigo Maia é brasileiro ou não? Pode assumir a Presidência da República ou não?

Então. A Presidência da República, assim como alguns outros cargos, só podem ser assumidos por brasileiros natos, que se definem na Constituição Federal, em seu art. 12:

Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b)os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

 

Essa última, inclusive é a situação de Rodrigo Maia, que não por acaso pode ser Presidente da Câmara dos Deputados exatamente por ser brasileiro nato, conforme vemos na continuação do próprio art. 12:

 

§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.

Dessa forma, embora algumas mídias insistam em afirmar que Rodrigo Maia é chileno apenas porque nasceu no Chile, e por isso não poderia assumir a Presidência, isto não procede.

Portanto: Temer renunciando ou perdendo o cargo, Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados) assume a Presidência para convocar novas eleições em até 90 dias. Mas como serão essas eleições?

Mas calma. A coisa está complicada? Ela piora: segundo julgamento da ADPF 402, o Supremo Tribunal Federal indica entendimento que quem está com ação penal em andamento no próprio Supremo não pode integrar a linha sucessória presidencial (conforme mostra reportagem do Conjur) – o processo ainda está em andamento, ou seja, tanto Rodrigo Maia quanto Eunício Oliveira (presidente do Senado), ambos com ações penais em andamento, poderiam ser excluídos da linha sucessória, sendo a próxima pessoa na linha a presidente do Supremo, Carmen Lúcia – o site Migalhas antecipou que independente dos votos restantes, a questão já estaria resolvida pela impossibilidade de sucessão, o que levaria a uma série de novos questionamentos (como por exemplo: os atos dos presidentes do Congresso seriam válidos, mesmo que eles não pudessem ser presidentes? Sendo eles considerados nulos, teriam efeito ex tunc? O que isso significaria quanto a todas leis, regulamentos e etc expedidos?)

De qualquer forma, seja o presidente da Câmara, seja do Senado seja a presidente do Supremo Tribunal Federal, alguém iria assumir por 90 dias a presidência para convocar novas eleições, Mas….




Como serão as eleições: diretas ou indiretas?

A Constituição, como se viu, não fala como devem ser as eleições, se diretas, indiretas ou como deve ser a chapa para concorrer a estas – apenas diz que eleições devem ser convocadas. Assim sendo, precisamos ver o que a lei eleitoral afirma.

Chegamos ao ponto crucial na discussão – em 2015, foi aprovada a Lei Federal 13.165/15, conhecida como “Minirreforma eleitoral“, uma resposta aos anseios populares que permearam revoltas e protestos que vinham desde 2013.

Essa reforma alterou alguns entendimentos. Até 2015, havendo vacância (ou seja, desocupação) no cargo de presidente e vice após a metade do mandato ou seja, dois anos depois das eleições, o presidente interino (seja o presidente da Câmara, do Senado ou do STF), o que daria 2016, seriam convocadas eleições indiretas, nas quais membros do Congresso Nacional elegeriam um presidente até as próximas eleições nacionais (2018).

Porém, após a Lei 13.165/15, esse período mudou: as eleições indiretas apenas ocorrerão caso o cargo fique vago nos últimos 6 meses de mandato – ou seja, caso o presidente em exercício (no caso o vice-presidente) seja deposto ou renuncie (ou faleça) no segundo semestre de 2018.

Isso quer dizer que as eleições serão diretas?

Não necessariamente. Existem ações que visam demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 13..165/15, o que traria de volta a regra anterior possibilitando as eleições indiretas. Bem como, apesar de ter como certa a confirmação da ADPF 402, é possível que o Supremo volte atrás e dê a presidência interina para Rodrigo Maia, a despeito de sua condição de réu.

Além disso, pode se considerar que a chapa Dilma/Temer é indivisível, o que modificaria completamente o paradigma atual e nos traria um impeachment que tirou tanto a presidente quanto o vice, ou seja, Temer teria sido deposto também em 2015 (o que puxaria eleições diretas – e abriria questionamentos sobre todas sanções da presidência durante o último ano).



Basicamente, tudo depende das decisões próximas do Supremo Tribunal Federal. E, infelizmente, o Judiciário não anda tão confiável assim.

 

 

 


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