Ao interpretar a lei, antes de falar qualquer burrada que vier à cabeça, lembre-se dos cinco anos que você passou com o nome na lista de presença da faculdade (já que pelo visto não estava em sala de aula, muito menos prestando atenção) e lembre-se ainda de manter suas convicções PESSOAIS longe da fiel interpretação da lei – assim como você diz mantê-las fora da sua interpretação bíblica.

Pensando nisso, lembramos também das aulas de Direito Constitucional nas quais professores, muitas vezes bizarros (devo confessá-lo) diziam que a lei (lato sensu, incluindo todas disposições normativas estatais e paraestatais assim consideradas) é o instrumento garantidor de direitos dados pela Constituição.


Não só isso, mas vamos também recordar daquelas longas e entediantes aulas de Direito Administrativo, que sempre eram dadas em grupos de três ou mais pra matar o dia de qualquer jurista, no qual, em algum momento, devíamos ter percebido que são raras as hipóteses que a lei confere o poder discricionário (ou seja, a liberdade de ação) a funcionários públicos – e mesmo assim, essa discricionariedade deve obedecer alguns parâmetros: conveniência (o que for mais fácil) e oportunidade (o que for melhor) – para a COLETIVIDADE.

Desta forma, queria acrescentar ainda que um funcionário público, no exercício de suas funções que negar a um cidadão o exercício de direito garantido em norma jurídica comete um crime – abuso de autoridade.

Pensemos, pois, que um escrivão cartorário vá fazer a escritura de uma doação de um terreno para uma igreja X (considere X como a sua religião/comunidade/Jesus-porque-Jesus-não-é-religião favorita). Vendo que a doação vai para uma instituição religiosa o nosso amigo escrivão se nega a passar a escritura (ou seja, no exercício de suas funções, nega o exercício de um direito garantido em norma jurídica), porque, por ser ateu, acredita que instituições religiosas servem apenas para lavagem de dinheiro.

É claro que esse escrivão está cometendo um crime – ele está sendo contra a liberdade religiosa daqueles que tem o direito de cultuar ali, e que cumpriram todos os requisitos da lei. Não existe como o escrivão se recusar a isto em nome de uma crise de consciência ou de crenças (ou descrenças) pessoais.

Então amigos, quando um escrivão que é cristão se nega a casar homossexuais, ele está cometendo um crime. Não, ele não tem a liberdade religiosa pra fazê-lo, porque no exercício das suas funções ele não é Fulano, cristão, com X anos. Ele é a própria Administração Pública personificada.

Quem condena à prisão não é José da Silva, 45 anos, presbiteriano. É o Estado. Quem os declara casados não é William Resende, cristão neopentecostal. É o Estado. Se o tal escrivão Fulano, cristão, enquanto escrivão, não quiser realizar casamentos homoafetivos, ele deve sim, ser preso, julgado e condenado – assim como Sadraque, Mesaque e Abede-Nego.


Ao menos, eles tinham total certeza do que estavam fazendo, e pra eles, mesmo que morressem na fornalha, estavam com a sensação de dever cumprido – não pediram direitos de religião, não pediram habeas corpus nem falaram que Deus ia condenar o mundo. Sequer foram jogados na fornalha – andaram por si só até lá.

Desta forma, se um escrivão cristão não quiser ser processado, julgado e preso, deve pedir para ser realocado em outra repartição. Simples assim.

A personal appeal: Para os cristãos juristas, sobre o casamento homoafetivo.

Categoria: Igreja
103 views