Utilidade Pública

O Plano Nacional de Segurança Pública começou a entrar em vigor nesta terça-feira (06 de junho), mesmo rechaçado por diversas entidades sociais. Divulgado pelo então ministro da Justiça Alexandre de Moraes (que encabeçou uma polêmica indicação para Ministro do STF), o Plano consiste em uma série de 62 slides apresentados à mídia e só.



O que é o Plano Nacional de Segurança Pública?

C0m as premissas de integração, cooperação e colaboração o plano põe três objetivos:

  • Redução de homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher
  • Racionalização e modernização do sistema penitenciário
  • Combate integrado à criminalidade transnacional



Esses objetivos seriam conquistados através da capacitação do policial (os slides prevêem a criação de uma matriz curricular (?) pelos diretores das Academias de Polícias e elaboração de estatísticas de eficácia); desenvolvimento da inteligência (implantação de núcleos de inteligências em todos os estados que reúna PMs, PRFs, PFs, PCs, o sistema carcerário e o Ministério Público, bem como interligação dos sistemas de videomonitoramento, padronização das principais ocorrências, compartilhamento de informações entre as forças de segurança, aquisição de 837 câmeras para patrulha da PRF, um aumento de 954% do número de câmeras em operação); e atuação conjunta (foco na identificação das armas de fogo e munições, ampliação da inserção de dados de perfis genéticos no banco de dados de DNA, compartilhamento do banco de dados de digitais, instalação de um laboratório central de perícias, ampliação dos laboratórios da PF que serão compartilhados com os Estados, ampliação da Força Nacional.

As metas do plano são:

  • Diminuir os homicídios dolosos nas capitais em 7,5% ainda em 2017 e nas outras cidades em 2018;
  • Acelerar a resolução de processos de violência doméstica em 20% das cidades;
  • Diminuir a superpopulação carcerária em 15% até o final de 2018;
  • Aumentar em 10% a quantidade de drogas e armas apreendidas em 2017 e 15% em 2018;



Com essas metas, porquê algumas pessoas são contra o Plano Nacional de Segurança Pública?

O grande problema é que o plano dá bons resultados – a primeiro plano. Só que a médio e longo prazo, a tendência é que as metas alcançadas não só revertam de volta para a situação atual como piorem o status quo, principalmente na superlotação dos presídios.

1) O Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstrou que 78% das práticas anunciadas pelo plano de Alexandre de Moraes são praticadas desde 1995 e tem relação direta com o ponto em que chegamos. A modernização dos presídios proposta evoca não a melhoria das condições estatais, mas a aquisição de mais instrumentos de controle – inclusive armamentos.

2) Além disso, o plano prevê a criação de 20 a 25 mil vagas nos presídios: número este que não faria a menor diferença no déficit de vagas e incentiva a continuidade do encarceramento, já que não garante que essas vagas serão utilizadas apenas por quem já está preso. Veja bem: o plano não coloca nenhuma meta de julgamento dos mais de 40% dos presos no país. Ou seja, quase metade das vagas já existentes tem o potencial de ser liberadas, um número que supera – em muito – o previsto de vagas para construção.



3) Fora (Temer) isso, não há previsão de alocação de recursos nas Defensorias Públicas – como pretende o Governo Federal promover um mutirão de audiências de custódia se até hoje muitas comarcas não têm defensoria? Sem defesa, os mutirões acumulariam audiências suspensas, interrompidas ou até mesmo nulas, caso realizadas.

4) Ao contrário de recomendações da Human Rights Watch e da ONU, o Plano Nacional de Segurança Pública reforça a guerra contra as drogas, endurecendo as penas.

5) O Plano ainda prevê uma medida ainda mais polêmica: a privatização de estabelecimentos prisionais, inspirado no modelo dos Estados Unidos (os quais já abandonaram a prática)

E a prática do Plano Nacional de Segurança Pública?

Até então, a única medida do PNSP foi o envio de 380 PRFs para o Rio de Janeiro, divulgado anteontem. Porém, na mídia, as falas dos responsáveis são contraditórias. O Ministro Raul Jungmann (Ministério da Defesa) afirmou para o G1 que:

Mas eu seria irresponsável se dissesse que vamos ter resultados maravilhosos no curto prazo […] Não estamos visualizando vitórias espetaculares no curto prazo

Porém, em outra matéria o (então) presidente Michel Temer afima que o Plano no Rio terá a duração de 18 meses.

Jailton de Carvalho, em matéria opinativa ao Jornal O Globo mostra ceticismo, concluindo:

Muitas vezes governos apresentam ideias mirabolantes, mas nunca tocam em questões fundamentais como a reforma das polícias civis e militares, várias delas crivadas de denúncias de desvios, de incompetência. Uma polícia forte seria mais eficaz contra a violência urbana. Mas também seria um incômodo no combate à corrupção. E isso, pelo que se vê na Lava-Jato, não é prioridade em governo algum. (grifo nosso)



Além disso, o próprio O Globo mostra que o plano de Temer para a Segurança Pública ficou preso ao papel por um ano, sofrendo críticas  de todos os lados. Portela, presidente do Colegiado Nacional de Secretários de Segurança Pública afirmou na reportagem:

Foi muito bom que o governo tenha se predisposto a anunciar um plano de segurança, mas é preciso formatá-lo melhor, pois ali só estão os pontos gerais. Depois disso, temos que trabalhar na implantação (grifo nosso)

Ratton (UFPE) na mesma matéria é mais incisivo:

O que significa mandar cem ou 200 homens para um estado? Serve apenas para dar uma resposta à opinião pública. É uma medida inócua do ponto de vista de política pública. (…) O problema é que as medidas ocorrem sempre por causa de alguma emergência e, depois dos anúncios, ninguém sabe se foram efetivamente implementadas.

E então, o que esperar do Plano de Segurança Pública?

Na minha opinião, marketing.

 

 

 


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Utilidade Pública

E o que acontece quando Temer cair?

Essa pergunta – exatamente esta, não se fala mais em se Temer cair, mas quando cair – tem sido feita e respondida à torto e à direito desde que a delação da JBS e o simpaticíssimo Joesley (que de tão aclamado não parece ter fraudado repetidamente a República, aproveitando a sua própria delação para faturar alguns milhões comprando dólares). A questão da sucessão presidencial é cheia de espinhos, principalmente neste atual momento brasileiro: e não digo isto apenas pela situação econômico-social do país, ou dos sucessivos escândalos políticos que levaram a investigações de números nunca antes vistos de ministros e congressistas no país, mas porque estamos pisando em ovos.



Quem assume interinamente a República?

Temer, vice-presidente, assumiu a chefia da república e o cargo de presidente interinamente quando do processo de impeachment de Dilma Rousseff. E como era vice, Temer não tem o direito de apontar um substituto caso tivesse que assumir a presidência, porquê:

  • O vice-presidente assumir o cargo de presidente é uma situação de exceção, em que é necessário se tomar todos os cuidados necessários. Não é porque o vice foi democraticamente eleito pela chapa que é natural que ele detenha o poder – essa situação de exceção proíbe a nomeação de um vice-substituto;
  • A escolha de um outro personagem para compor a chapa após a eleição, como se fosse um suplente, seria anti-democrática, afinal não há controle da população (a legítima para a escolha da chapa) sobre a decisão feita.

Deste modo então, não há vice escolhido exatamente porque o vice já está atuando como presidente. Assim sendo, segue a ordem de sucessão definida constitucionalmente, ou seja, o presidente da Câmara dos Deputados se torna, de fato, o vice-presidente do país. Isso põe muita coisa em jogo, conforme excelente reportagem do El País, durante o processo de impeachment de Dilma.

Segundo o texto da Constituição:

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.



Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1o Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2o Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Desta forma temos que, caso Temer renuncie ou sofra o processo de impeachment, quem deve assumir a Presidência por até noventa dias é o Presidente da Câmara dos Deputados – Rodrigo Maia. O que causa confusão é que Rodrigo Maia não nasceu no Brasil, mas no Chile, durante o exílio do seu pai, Cesar Maia (aquele ex-prefeito do Rio, condenado por improbidade).

Mas e então? Rodrigo Maia é brasileiro ou não? Pode assumir a Presidência da República ou não?

Então. A Presidência da República, assim como alguns outros cargos, só podem ser assumidos por brasileiros natos, que se definem na Constituição Federal, em seu art. 12:

Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b)os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

 

Essa última, inclusive é a situação de Rodrigo Maia, que não por acaso pode ser Presidente da Câmara dos Deputados exatamente por ser brasileiro nato, conforme vemos na continuação do próprio art. 12:

 

§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.

Dessa forma, embora algumas mídias insistam em afirmar que Rodrigo Maia é chileno apenas porque nasceu no Chile, e por isso não poderia assumir a Presidência, isto não procede.

Portanto: Temer renunciando ou perdendo o cargo, Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados) assume a Presidência para convocar novas eleições em até 90 dias. Mas como serão essas eleições?

Mas calma. A coisa está complicada? Ela piora: segundo julgamento da ADPF 402, o Supremo Tribunal Federal indica entendimento que quem está com ação penal em andamento no próprio Supremo não pode integrar a linha sucessória presidencial (conforme mostra reportagem do Conjur) – o processo ainda está em andamento, ou seja, tanto Rodrigo Maia quanto Eunício Oliveira (presidente do Senado), ambos com ações penais em andamento, poderiam ser excluídos da linha sucessória, sendo a próxima pessoa na linha a presidente do Supremo, Carmen Lúcia – o site Migalhas antecipou que independente dos votos restantes, a questão já estaria resolvida pela impossibilidade de sucessão, o que levaria a uma série de novos questionamentos (como por exemplo: os atos dos presidentes do Congresso seriam válidos, mesmo que eles não pudessem ser presidentes? Sendo eles considerados nulos, teriam efeito ex tunc? O que isso significaria quanto a todas leis, regulamentos e etc expedidos?)

De qualquer forma, seja o presidente da Câmara, seja do Senado seja a presidente do Supremo Tribunal Federal, alguém iria assumir por 90 dias a presidência para convocar novas eleições, Mas….




Como serão as eleições: diretas ou indiretas?

A Constituição, como se viu, não fala como devem ser as eleições, se diretas, indiretas ou como deve ser a chapa para concorrer a estas – apenas diz que eleições devem ser convocadas. Assim sendo, precisamos ver o que a lei eleitoral afirma.

Chegamos ao ponto crucial na discussão – em 2015, foi aprovada a Lei Federal 13.165/15, conhecida como “Minirreforma eleitoral“, uma resposta aos anseios populares que permearam revoltas e protestos que vinham desde 2013.

Essa reforma alterou alguns entendimentos. Até 2015, havendo vacância (ou seja, desocupação) no cargo de presidente e vice após a metade do mandato ou seja, dois anos depois das eleições, o presidente interino (seja o presidente da Câmara, do Senado ou do STF), o que daria 2016, seriam convocadas eleições indiretas, nas quais membros do Congresso Nacional elegeriam um presidente até as próximas eleições nacionais (2018).

Porém, após a Lei 13.165/15, esse período mudou: as eleições indiretas apenas ocorrerão caso o cargo fique vago nos últimos 6 meses de mandato – ou seja, caso o presidente em exercício (no caso o vice-presidente) seja deposto ou renuncie (ou faleça) no segundo semestre de 2018.

Isso quer dizer que as eleições serão diretas?

Não necessariamente. Existem ações que visam demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 13..165/15, o que traria de volta a regra anterior possibilitando as eleições indiretas. Bem como, apesar de ter como certa a confirmação da ADPF 402, é possível que o Supremo volte atrás e dê a presidência interina para Rodrigo Maia, a despeito de sua condição de réu.

Além disso, pode se considerar que a chapa Dilma/Temer é indivisível, o que modificaria completamente o paradigma atual e nos traria um impeachment que tirou tanto a presidente quanto o vice, ou seja, Temer teria sido deposto também em 2015 (o que puxaria eleições diretas – e abriria questionamentos sobre todas sanções da presidência durante o último ano).



Basicamente, tudo depende das decisões próximas do Supremo Tribunal Federal. E, infelizmente, o Judiciário não anda tão confiável assim.

 

 

 


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Terceirização

A terceirização sempre foi um tema bastante espinhoso nas discussões sociais. Embora bem embasadas na teoria de gestão, afinal de contas, terceirização teoricamente implicaria na entrega de uma função para um terceiro tecnicamente mais preparado para exercê-la, descentralizando a gestão e tornando-se menos burocrático, na prática essa descentralização traz mais problemas do que soluções. Porém, grande parte dos problemas trazidos pela terceirização não são frutos da prática em si, mas são reprodução dos mesmos problemas encontrados em funções que não-terceirizadas.

A terceirização é largamente aplicada para enxugar a folha de pagamentos (e dividir responsabilidades) da empresa, isso é claro. Contratar um escritório de contabilidade, em vez de empregar um contador. Contratar um escritório de advocacia, no lugar de assumir os vencimentos salariais de um advogado. Contratar uma empresa de limpeza. De segurança.



Isto não quer dizer que o trabalho será precarizado – embora essa seja a grande realidade atual – mas se observarmos de perto, o trabalho é, e tem sido cada vez mais, precarizado independente de terceirizado ou não. É complicado falar em caracteres gerais sobre como o trabalho vem sendo precarizado quando até pouquíssimo tempo atrás – dois anos – o pagamento do FGTS de trabalhadores domésticos não era obrigatório.

Quantos funcionários conseguem fazer a hora de almoço? Quantos saíram do emprego para descobrir que nunca tiveram seu FGTS depositado? Quantos marcam corretamente as suas horas-extras e cumprem o limite de horas extras permitidos? Quantos vendem apenas o permitido pela CLT de suas férias? Ou desligam os celulares e não entram em regime de plantão resolvendo pequenos problemas durante a noite e finais de semana?

Vou lhe dar uma dica: não são apenas os terceirizados. Como no texto anterior, o problema continua sendo a cultura de empreendedorismo no país. Seja contratado via CLT seja terceirizado, o trabalho é precário. A terceirização, ao contrário do que muitos afirmam, não é um instrumento de precarização.

Arrisco ainda a fazer uma pequena previsão: para terceirizar a operação, o chão de fábrica (que supostamente serão os maiores atingidos, segundo a propaganda partidária), os gigantescos conglomerados não vão realizar contratos individuais com cada um dos milhares de funcionários de cada uma – ou você vê universidades, shoppings e eventos contratando individualmente vários seguranças e vários agentes de limpeza?

Não – havendo a terceirização da operação, serão contratadas grandes empresas que fornecerão milhares de funcionários. E me chame de louco, mas para realizar as operações nos maquinários são necessários alguns dias (meses?) de treinamento – acho bem difícil existir uma rotatividade alta ou contratação por diária que já não aconteça atualmente.

Lutar contra a precarização do trabalho é necessário, é premente. Mas ela já está aí, com ou sem terceirização.



Terceirização

A terceirização sempre foi um tema bastante espinhoso nas discussões sociais. Embora bem embasadas na teoria de gestão, afinal de contas, terceirização teoricamente implicaria na entrega de uma função para um terceiro tecnicamente mais preparado para exercê-la, descentralizando a gestão e tornando-se menos burocrático, na prática essa descentralização traz mais problemas do que soluções. Porém, grande parte dos problemas trazidos pela terceirização não são frutos da prática em si, mas são reprodução dos mesmos problemas encontrados em funções que não-terceirizadas.

Protesto. Em primeiro plano a faixa 'secundaristas contra a terceirização'
Foto: Alessandra Modzeleski

Não querendo ser advogado do diabo, mas talvez já sendo – era preciso desmistificar a terceirização para se realizar a reforma trabalhista. Dizer que a reforma trabalhista, a flexibilização de diversos conceitos da CLT (como em algumas das 101 medidas propostas pela CNI, como falei no Eita Pega ainda em 2016) era desnecessária é estar alheio à realidade. Não apenas à uma realidade de empregos, não apenas à uma realidade de crise, mas à conjuntura como um todo – o sindicalismo, por exemplo.



O primeiro mito – terceirização é sinônimo de falta de qualidade

Se terceirização fosse boa, você não ficaria horas tentando resolver problema num call-center.

Até porquê ninguém nunca teve problemas no balcão do atendimento ao consumidor de nenhuma loja, né?

A despreocupação com o pós-venda e atendimento é algo quase arraigado na cultura empresarial brasileira. Eu mesmo já tive diversas experiências muito positivas em callcenters de – pasme – empresas telefônicas. Tudo depende de diversos fatores:

(a) A importância que a empresa terceirizadora dá à função.

Se não é importante, você não vai investir. Não vai investir tempo, não vai investir treinamento, não vai investir verba e muito menos vai fiscalizar e trabalhar com feedback.

(b) A competência da empresa terceirizada e a sua dinâmica de trabalho.

É o beabá básico de gestão: pessoas sem perspectiva não vão produzir bem. A falta de perspectiva em crescer na empresa é o segredo para funcionários que trabalham mal. Afinal de contas, se o esforço não trará recompensa, fazemos cada vez mais o mínimo possível, testando os limites do aceitável. Empresas terceirizadas raramente oferecem alguma perspectiva aos funcionários – são mão-de-obra dispensável.



(c) A autonomia para resolução de problemas.

Quem trabalha com atendimento ao cliente, principalmente em callcenter sabe: muitas vezes quem liga está com razão. Algumas delas, o pedido é extremamente justo. Mas o sistema imposto ou as metas colocadas não dão autonomia de ação para que o atendente resolva o problema. Isso gera não só um desconforto e o atendente sai como vilão, mas gera diversos custos diretos (ações judiciais e indenizações) e indiretos (imagem da empresa) – caberia, na verdade, também à terceirizada exigir mais autonomia. Mas, como a terceirizada não vai ganhar nada com isso (além de dor de cabeça), porquê né.

Utilidade Pública

Não existem paralelos numa discussão entre desiguais. Se você parar pra pensar, até que os desiguais consigam se encontrar em um piso comum para não serem mais tão desiguais, não há como uma conversa, um debate, ter frutos.

Não, não é que as pessoas precisem discutir só entre seus pares (o que nem chega a ser discussão, mas uma grande masturbação coletiva), mas na verdade a gente precisa sempre entender os contextos alheios – o que, é claro, é muito mal visto. Tentar compreender o contexto alheio não é sororidade, compaixão ou humanismo. Não é colocar a pessoa humana acima das ideias: é relativismo.



Relativismo, o grande pecado para a igreja contemporânea, o pior erro de um justiceiro social, o único meio de se aproximar dois extremos para impedir de ver o outro (o estranho, o diferente) como um pária, mas sim um indivíduo. Não podemos ser relativistas, não podemos debater com pessoas que discordam de nós. Ah, Deus não existe? Fora do meu feed. O quê, contra o aborto? Block nele! Acha que o liberalismo vai salvar a economia do país? Seu conservador liberalóide leitor de veja! Acredita que o governo ainda deve manter as ações do Banco do Brasil e Petrobrás? Seu comunistinha de merda!
O relativismo só é visto como erro quando as suas idéias são mais importantes que os outros indivíduos. Seja a sua fé, a sua ideologia ou o seu conceito de, veja só, o que o governo deve investir no que diz respeito à educação pública, tudo isso deve ser encarado de uma forma a compreender que bom, o outro pode discordar dessas coisas.
E discordar não precisa necessariamente ser ruim, como todos nos disseram, seja no seminário de formação política, seja na escola dominical. Quem discorda das suas brilhantes não é burro, alienado ou perdido. Apenas tem concepções diferentes das suas, viveu e experimentou situações que moldaram quem ele é hoje. Você não precisa mudar a sua opinião, votar num plebiscito a favor da ditadura comunista (ou militar), ou aceitar qualquer um na sua concepção de paraíso (seu universalista!) – mas aceitar que nem todo mundo entende assim e que as pessoas podem ter opiniões e conceitos diversos dos seus, e nem por isso você precisa matá-las ou cortá-las da sua vida.


Ouvir e compreender a opinião alheia, discutir em pé de igualdade e respeitar (pra recair nas falas de DCEs) a vivência alheia. Não estou falando que você precisa ouvir desaforos, que você precisa sentar calado respeitando um racista, um misógino, por exemplo. Mas até chegar nesse extremo, há milhares de pessoas que simplesmente discordam de você em menor grau que, se estiverem tão comprometidas com você a encontrarem um ponto comum (ou a menos compreender aonde vocês querem chegar), a discussão caminhará e o respeito, o pássaro do respeito não precisará morrer.
Pode parecer engraçado, mas muitas feministas querem igualdade. Muitos neros quem igualdade. Muitos cristãos, muçulmanos, árabes, indígenas, produtores rurais, políticos, empresários, comunistas, policiais e até mesmo muitos aventureiros da justiça social só querem construir um lugar melhor para todos.

Mas pra chegarem lá, precisam se lembrar que as pessoas para as quais esse mundo precisa ser melhor são mais importantes do que o caminho ou a ideologia seguida para construção desse mundo. Se não, é demagogia.



Utilidade Pública

É tão comum ter uma farmácia ao alcance das mãos que se virar sozinho sem ir em um médico tornou-se um hábito não só aceitável pelos seus amigos como recomendado. Você se queixar de uma dor de cabeça é um convite pra receber uma listagem de nomes incompreensíveis de remédios e fórmulas de laboratórios que você nem imaginava que existiam. Resfenol, Doril, Paracetamol, Neosaldina, Dorflex, Advil, Aspirina, Tylenol, Naldecon (que não é bem dor de cabeça mas serve) e mais uma infinidade de nomes bisonhos.



Cheguei na farmácia esses dias porque já estava há mais de 48h com uma dor atrás do ouvido e fui apresentado a um cardápio tão completo de remédios que me deixou até perdido – até que eu resolvi perguntar pra atendente qual daqueles remédios não tinha cafeína. Ué. Sim, a cafeína funciona como um estimulante, um catalisador da reação que faz o remédio ter efeito mais rápido, mas… a minha dor de cabeça era exatamente por falta de dormir. Tomar um remédio que vai me impedir de dormir por uma dor de cabeça que chegou porque não consigo dormir é, pelo menos, contraproducente.

No fim, consegui um. A velha dipirona – “vai demorar de uma a duas horas pra fazer efeito”, me alertou a moça como se eu fosse mergulhar numa piscina de água oxigenada depois de sofrer um acidente de moto.

Parando pra pensar, o aviso dela até faz sentido. Parte da auto-medicação é a necessidade urgente de se sentir melhor agora – nesse momento. Com as filas gigantescas para uma consulta médica pública, as dores de cabeça com convênios e os constantes atrasos em clínicas particulares, é compreensível que ninguém queira se submeter a uma consulta pra receber o mesmo diagnóstico do seu amigo hipocondríaco – é uma dor de cabeça (eu sei que é uma dor de cabeça, por isso que vim aqui!), e pegar a receita de um analgésico para tomar de 8 em 8 horas.

Você sabe que auto-medicação mata – tá, não é um Diazepam uma vez na vida que vai te dar esquizofrenia – mas vocês já ouviram os dados algumas vezes na vida:

  • 50% dos remédios vendidos no mundo são dispensáveis ou inadequados para o tratamento (OMS/2002               *);
  • Os medicamentos são os maiores responsáveis por casos de intoxicação no Brasil, seja pela superdosagem ou pela adesão a tratamento não-indicado por especialista (SINITOX/2000*);
  • 70% dos pacientes de UTI não conseguem absorver completamente os princípios ativos ministrados por terem se submetido à automedicação durante toda a vida (Fleury/2010*)
  • 20 mil pessoas morrem anualmente no Brasil por complicações decorrentes da automedicação (CASA GRANDE et al/2004*)

E, porque não, um vídeo feito pelo Conselho Federal de Farmácia sobre automedicação:

 



Referências (por ordem de aparição no texto):
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Promoción del uso racional de medicamentos: componentes centrales. Perspectivas políticas sobre medicamentos. Ginebra, 2002;
SINITOX – Sistema Nacional de Informações Tóxico – Farmacológicas. Estatística anual de casos de intoxicação e envenenamento: Brasil, 1999. Fundação Oswaldo Cruz/ Centro de Informação Científica e Tecnológica. Rio de janeiro, 2000;
FLEURY, Marcos. Os riscos da automedicação. Disponível em: <http://marcosfleury.wordpress.com/2010/01/23/os-riscos-da-automedicacao/>. Acesso em 02 de julho de 2012;
CASA GRANDE, E.F., GOMES, E.A., LIMA, L.C.B., OLIVEIRA, T.B., PINHEIRO, R.O. Estudo da utilização de medicamentos pela população universitária do município de Vassouras(RJ).Infarma,v.16, n.5/6, p. 86-88, 2004;

No dia 22 de dezembro, a presidente reeleita Dilma Rouseff disse, em coletiva aos jornalistas “Vocês terão, nesses dias que tem pouca matéria, vocês terão – pode ser duas levas – vocês terão muita matéria” – mal sabíamos que ela realmente estava sendo exata em suas palavras.

Na entrevista, disponibilizada na íntegra pelo Palácio do Planalto, a presidente anunciou alguns dos futuros Ministros que tomarão posse de seus cargos no novo governo, a ser inaugurado no dia 1º de janeiro. Algumas pessoas, porém, são… discutíveis. Vamos à (preocupante) lista dos Sujos & Mal-Lavados de Dilma para 2015!



Aguinaldo Ribeiro (PP) – Ministério da Integração Nacional

  • Em 2010, foi acusado de dispensar licitações fora das hipóteses legais, porém o processo foi extinto por prescrição, não havendo julgamento de mérito;

Armando Monteiro (PTB) – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

  • Acusado de dano ao erário público em 2006, ao lado do presidente Lula e Renan Calheiros. O processo foi extinto por incompetência do STF, sem julgamento de mérito;
    • Dano ao Erário Público (Art.10, Lei 8.429/92): Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
  • Acusado de levar esposa e filho em avião da FAB para Cuba, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República em fevereiro de 2013. A denúncia foi arquivada porque considerou-se que a carona não gerou custos ao governo federal.

Ricardo Berzoini (PT) – Ministério das Comunicações

  • Como Senador, embora não haja dados de suas participações em sessões (nem pleárias nem de comissões), gastou 1.015.722,38 da verba parlamentar, praticamente 45% com passagens e despesas de locomoção e hospedagem.



Cid Gomes (PROS) – Ministério da Educação

  • Acusado em 2009 por nepotismo ao contratar Ivo Ferreira Gomes em cargo de confiança; o processo foi arquivado pela demissão de seu irmão;
    • Nepotismo (Súmula Vinculante Nº 13, STF): É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
  • Em 2011, enquanto governador do Ceará, ao enfrentar uma greve de quase um mês de professores da rede estadual, afirmou que professores deveriam trabalhar por amor, não pelo salário.

Edinho Araújo (PMDB) – Secretaria de Portos (tem status de Ministério)

  • Foi condenado por improbidade administrativa em 1ª instância por atos cometidos enquanto prefeito de Sâo José do Rio Preto. O acusado entrou com recurso até o STJ, que ainda não foi julgado;
    • Improbidade administrativa (jus): ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
  • Das mais de 900 sessões (plenárias e de comissão) que deveria ter participado, faltou sem justificativa a apenas 3 (0,32%), tendo utilizado R$1.083.592,35 da cota parlamentar e verba indenizatória;

Eduardo Braga (PT) – Ministério de Minas e Energia

  • Acusado em 2008 por utilizar a máquina pública para promoção pessoal e improbidade administrativa. O Ministério Público do Amazonas não apresentou provas consideradas suficientes para caracterizar os crimes durante o processo, que foi extinto;
    • Improbidade administrativa (jus): ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
  • Acusado em 2007 de contratação irregular de aproximadamente 3000 (três mil) trabalhadores temporários, entre professores e auxiliares administrativos, alguns há mais de 10 anos em serviço –  o valor da causa é de R$1.000.000,00(um milhão de reais). O processo ainda corre;
  • Acusado em 2009 de promover edital de contratação irregular de pouco mais de 150 trabalhadores temporários, entre médicos e odontólogos, com valor de causa, novamente, de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). O processo ainda corre;
  • Acusado em 2011 de dano ao erário público, ao construir um monumento que, logo depois, seria destruído para construção de anel viário no local. O valor de causa é de R$5.545.474,80 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). O processo ainda corre;
    • Dano ao Erário Público (Art.10, Lei 8.429/92): Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
  • Acusado em 2009 de contratação temporária irregular de mais de 60 trabalhadores temporários – o valor de causa é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). O processo ainda corre;
  • Acusado em 2009 de promover, irregularmente, funcionários do Corpo de Bombeiros, com valor de causa de R$1.000,00 (mil reais). O processo ainda corre;
  • Acusado, em 2009, de utilizar revista Labaredas para fazer propaganda de Governo, com valor de causa de R$1.000,00 (mil reais). O processo ainda corre;
  • Acusado, em 2010, de promover edital de contratação irregular de 729 trabalhadores temporários para a Secretaria de Saúde, com valor de causa de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). O processo ainda corre;
  • Acusado, em 2012, de desordem eleitoral pelo Inquérito 3521/2012, cujo processo corre no STF;
  • Como Senador, embora não haja dados de suas participações em sessões (nem plenárias nem de comissões), gastou R$785.690,55 de cota parlamentar, pouco mais de 70% com passagens.



Eliseu Padilha (PMDB) – Secretaria de Aviação Civil (tem status de Ministério)

  • Acusado de contratar uma funcionária fantasma no inquérito INQ-3552/2012, arquivado pelo STF por se tratar de produção ilegal de provas. Não houve sentença de mérito ainda. A investigação continua por peculato.
    • Peculato (Art. 312, Código Penal): Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
      Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
      § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  • Condenado em 1997 pelo TCE-RS ao pagamento de multas por irregularidades durante a gestão na Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social, no Processo Nº 003804-0200/96-2;
  • Acusado de improbidade administrativa pelo MPF no Escândalo dos Precatórios, ainda em julgamento pelo TRF-1;
    • Improbidade administrativa (jus): ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
  • Acusado de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, entre outros, ainda em julgamento pelo TRF-4;
    • Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores (Art. 2º, Lei 12.683/12): Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal;
    • Formação de quadrilha (Art. 288, Código Penal): Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes;
    • Corrupção ativa (Art. 333, Código Penal): Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício;
    • Corrupção passiva (Art. 317, Código Penal): Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • Acusado de corrupção passiva no Inquérito INQ-2097/2004, que está há 10 anos no STF, esperando julgamento;
  • Das pouco mais de 500 sessões (plenárias e de comissão) que deveria ter participado enquanto deputado faltou sem justificativa a apenas 35 (7%), tendo utilizado R$ 1.352.510,21 da cota parlamentar e verba indenizatória;

George Hilton (PRB) – Ministério do Esporte

  • Acusado, em 2005, de evasão de divisas no PET-3581, o qual foi apensado ao ao INQ-2248, que ocorreu em segredo de justiça;
    • Evasão de divisas (Art. 22, Lei 7.492/86): Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas (saída de dinheiro) do País.
  • Foi expulso do PFL, em 2005, após ter sido flagrado no aeroporto de Belo Horizonte transportando dinheiro proveniente de doações de fiéis da igreja Universal;
  • Das pouco mais de 700 sessões (parlamentares e de comissão) que deveria ter participado, faltou sem justificativas a 83 (12%), e gastou R$ 1.603.335,04 de cota parlamentar.

Gilberto Kassab (PSD) – Ministério das Cidades

  • Acusado em 2010 por improbidade administrativa, juntamente com  o falecido ex-prefeito de São Paulo, Celso Roberto Pitta, por violação aos princípios administrativos. O processo está correndo no STF;
    • Improbidade administrativa (jus): ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
  • Acusado por crimes contra a flora em 2004, arquivado a pedido do Procurador-Geral da República;
  • Acusado de aliciamento eleitoral em 2002, ao divulgar doações com fins eleitoreiros, o processo foi extinto por prescrição, não havendo julgamento de mérito;
    • Aliciamento eleitoral (jus): tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria.
  • Acusado em 1996 por dano eleitoral qualificado, o processo também foi extinto por prescrição, não havendo julgamento de mérito;
  • Responsável pela violência e trulência da PM-SP durante as manifestações de julho de 2013, que levaram à eclosão de protestos em todo o país;
  • Responsável, juntamento com governos estaduais anteriores, pela crise da água enfrentada atualmente pelo Estado de São Paulo;
  • Alvo de um pedido de impeachment que corre na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Helder Barbalho (PMDB) – Ministério da Pesca e Aquicultura

  • Incluído em 2008 na lista dos ficha-suja da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), por responder a um processo de improbidade administrativa por veicular informes publicitários pessoais na mídia com utilização de recursos públicos, de quando era prefeito de Ananindeua, desejando à população feliz natal e ano novo, o qual foi arquivado (SENTENÇA);

Jacques Wagner (PT) – Ministério da Defesa



Kátia Abreu (PMDB) – Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento

  • Acusada, em 2014, de cometer crime contra a fé pública, através da utilização indevida do brasão da República em cobranças do Conselho Nacional da Agricultura, enquanto senadora, pelos inquéritos: INQ-3830, INQ-3834, INQ-3843 e INQ-3861, todos arquivados por falta de provas que liguem diretamente a senadora ao crime em questão;
  • Eleita, pelo Greenpeace, Miss-Desmatamento, razão pela qual, processou o Greenpeace, não obtendo êxito;
  • Eleita, pelo jornal britânico The Guardian, a congressista brasileira mais perigosa, pelo papel na flexibilização do Novo Código Florestal Brasileiro;
  • Como Senadora, embora não haja dados de suas participações em sessões (nem pleárias nem de comissões), gastou R$1.125.264,50 da cota parlamentar, quase 48% com aluguel de imóveis para escritório político e aquisição de material de consumo para eles.

Miguel Rossetto (PP) – Ministério da Integração Nacional

  • Acusado de nepotismo enquanto vice-governador do Rio Grande do Sul pelo Ministério Público, razão pela qual processou o MP exigindo danos morais – e perdeu;
    • Nepotismo (Súmula Vinculante Nº 13, STF): É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Pepe Vargas (PT) – Ministério da Defesa

Ricardo Berzoini (PT) – Secretaria de Relações Institucionais (tem status de Ministério)

  • Em 1999, enquanto Prefeito de Caxias do Sul, foi acusado de ilegalidade ao utilizar slogans partidários nas publicidades da administração;
  • Acusado, em 2004, enquanto Prefeito de Caxias do Sul de ser responsável pela demolição de casa aonde ainda haviam bens e mercadorias de valor de um indivíduo, sob pretexto de que esta estaria abandonada;
  • Multado, em 2007, pelo Tribunal de Contas do RS enquanto Prefeito de Caxias do Sul, relativo à prestação de 2002, na qual haveria um débito de, segundo o TCE, R$ 1.008.860,98 (um milhão, oito mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), entre pagamentos irregulares a servidores e irregularidades em contratos diversos. O processo ainda corre;
  • Acusado, em 2012, de irregularidade na prestação de contas relativa ao período entre 1998 e 2000, no qual haveria um débito de R$21.135,45 (vinte um mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). O processo ainda corre;
  • Como Deputado Federal, faltou sem justificativas a 5% das sessões (plenárias e de comissão) que deveria frequentar, tendo gasto R$ 1.129.062,44 como verba parlamentar.



Utilidade Pública

Evil Abed

Noruega proibiu a Arábia Saudita de financiar mesquitas

Se não há igrejas na Arábia Saudita não haverá mesquitas na Europa. A Noruega proibiu a Arábia Saudita de financiar mesquitas, enquanto não permitirem a construção de igrejas no seu país. O governo da Noruega acabou de dar um passo importante na hora de defender a liberdade da Europa, frente ao totalitarismo islâmico. Jonas Gahr Store, ministro dos Negócios Estrangeiros, decretou que não seriam aceites os donativos milionários da Arábia Saudita, assim como de empresários muçulmanos para financiar a construção de mesquitas na Noruega

Segundo o referido ministro, as comunidades religiosas têm direito a receber ajuda financeira, mas o governo norueguês, excepcionalmente e por razões óbvias, não aceitarão ofinanciamento islâmico de milhões de euros.

Jonas Gahr Store argumenta que: Seria um paradoxo e anti-natural aceitar essas fontes definanciamento de um país onde não existe liberdade religiosa. O ministro também afirma que a aceitação desse dinheiro seria um contra-senso»,recordando a proibição que existe nesse país árabe para a construção de igrejas de outras religiões.

Jonas Gahr Store também anunciou que a «Noruega levará este assunto ao Conselho da Europa», donde defenderá esta decisão baseada na mais estrita reciprocidade com a Arábia Saudita.

Via Midia Gospel


A internet, meus caros, é um grande telefone sem fio. Por exemplo, essa notícia, acima, da proibição de mesquitas na Noruega – todo mundo lembra a preula que deu quando um cartunista dinamarquês resolveu que seria uma boa ideia desenhar o profeta Maomé (maior profeta reverenciado pelos muçulmanos) usando um turbante-bomba, há cinco anos atrás. Surgiu então, na minha timeline um link, de um blog aparentemente duvidável, falando sobre a suposta proibição da construção de mesquitas na Noruega. Fui pesquisar. Uma das notícias que apareceu nas pesquisas é essa acima, e acreditem, apesar do nome do site, é uma das referências mais concretas com a notícia.

Quando li a notícia, percebi três erros crassos:

(1) O suposto ministro de “negócios estrangeiros” (embora a tradução oficial seja Assuntos Estrangeiros) saiu do cargo em 2012; 
(2) Não é de competência nem do Ministro de Assuntos (ou Negócios) Estrangeiros legislar sobre o tema, nem mesmo do Ministro da Economia/Fazenda Pública (cargo que ele ocupa hoje), mas do Parlamento;
(3) Só tem essa notícia em blogs cristãos (que não são bem conhecidos pela sua imparcialidade.

Fui à pesquisa. Como não encontrei nenhuma referência concreta à proibição seja de financiamento de mesquitas pela Arábia Saudita (o governo saudita investiria recursos públicos na construção de mesquitas no exterior? Como se proibir particulares de gastarem seu dinheiro em objetos específicos sem causar um incidente internacional?), resolvi mudar o foco da pesquisa. Fui procurar a proibição saudita de se construir/plantar/fundar novas igrejas no país. Cravando resultados no Google, encontrei mais notícias estranhas. Segue:

Destruição de igrejas católicas é exigida por autoridade islâmica

Meca (Segunda-feira, 26-03-2012, Gaudium Press) O grão-mufti sheikh Abdul Aziz bin Abdullah, alta autoridade clerical da Arábia Saudita, exigiu a destruição de todas as igrejas existentes na região do Golfo Pérsico. A decisão do governo do Kuwait de proibir a construção de novas igrejas no país, foi elogiada pelo sheikh, mas segundo ele a medida é pouca, pois é necessário destruir as igrejas que já existem. A exigência de Abdullah só não seria aplicada à Arábia Saudita, pois ali, não existe qualquer local de culto não muçulmano e qualquer outra manifestação religiosa já está proibida.

 

Além de ser a mais alta personalidade do clero da Arábia Saudita, o grão-mufti da Arábia Saudita foi considerado o 14º muçulmano mais influente do mundo pelo Real Centro Islâmico de Estudos Estratégicos, no ano de 2011. Nos países do Golfo Pérsico os cristãos são uma minoria, sendo sobretudo imigrantes. Em países como a Jordânia, Palestina, Iraque, Egito, Líbano e Síria, há comunidades cristãs significativas, mas o clima de perseguição religiosa tem aumentado também nesses países. (EPC)

Com informações da Rádio Vaticano.

Fonte: Associação Religiosa N. Sra. das Graças

Ok, vamos lá. Então nem repentinamente a Arábia Saudita começou a proibir a construção de Igrejas, nem a Noruega impediu coisa alguma – na verdade eu não sei o que a Noruega tem a ver com a história até agora. Mas uma coisa nesse link me chamou a atenção: a fonte. Fui então pesquisar no Gaudium Press, site dito como referência no início do texto, porém nenhuma das pesquisas retornou resultado.

Mesmo assim, eu já tinha uma história a seguir. Alguém tinha dito alguma coisa no Oriente Médio (tá vendo o problema da mídia cristã?). Foi então que encontrei o site da Agência Oficial de Notícias do Vaticano. Explico: por mais que Vaticano seja a sede da Igreja Católica, ainda assim é um país, e tem uma reputação a zelar (ou pelo menos deveria) no que tange à relações internacionais. Na NEWS.VA, há uma notícia que diz “O xeque Abdul Aziz bin Abdullah, Grão Mufti da Arábia Saudita (…) declarou que “é necessário destruir todas as igrejas da região”. A notícia continua:


A declaração do mufti foi feita depois que um parlamentar kuaitiano, Osama Al-Munawer, anunciou no mês passado, na rede social “Twitter”, a intenção de apresentar um projeto de lei para a construção de novas igrejas e lugares de culto não islâmicos no Kuwait. Recentemente, por ocasião da consagração de uma Igreja católica nos Emirados Árabes, os cristãos locais auspiciaram “a abertura de negociações para construir uma Igreja na Arábia Saudita”, visto que no Reino Saudita, segundo estimativas, vivem de 3 a 4 milhões de cristãos, trabalhadores imigrantes que desejam ter uma Igreja. Em junho de 2013, o Card. Fernando Filoni, Prefeito da Congregação para a Evangelização dos povos, consagrou a nova Igreja de Santo Antônio nos Emirados Árabes Unidos, nas proximidades de Dubai , e uma nova Igreja dedicada a São Paulo está sendo erguida em Abu Dhabi. No início de 2013, o Rei de Bahrein doou à comunidade cristã um terreno para a construção de uma nova Igreja, a Catedral de Nossa Senhora da Arábia.

Fonte: News.Va

Então já temos um contexto: Após um parlamentar do Kuwait dizer que gostaria de fazer um projeto de lei para liberar a construção de igrejas no país, alguém disse que deveriam destruir todas as igrejas da região, e não construir mais. Só nos resta a pergunta: quem raios é Grão Mufti Abdul Aziz bin Abdullah? O site da Rádio do Vaticano (que tinha sido citada anteriormente), explica: Grão-Mufti é uma alta autoridade clerical, que pode emitir fatwas. Fatwa (ou fátua, abrasileirado) é um pronunciamento legal da religião islâmica – assim como Papas emitem Bulas Papais, que são consideradas leis religiosas para católicos e assim como Assembleias e Conselhos Eclesiásticos determinam doutrinas aos fiéis evangélicos, as Fatwas são ordenamentos aos muçulmanos, geralmente vindos de interpretações do Alcorão. Transportando para uma realidade ocidental, é como se um pastor evangélico dissesse, no morro carioca, que deveriam fechar todos os centros de umbanda e terreiros de candomblé. Não que isso seja realidade, é apenas uma suposição que pode coincidir com histórias reais.

Mas calma, não vamos discutir sobre a justiça ou injustiça desses ordenamentos religiosos. A internet é sim, um grande telefone sem fio. Um líder religioso da Arábia Saudita disse que precisavam destruir igrejas. Um líder da Arábia Saudita disse que precisavam destruir igrejas. Arábia Saudita vai destruir igrejas. É nesse ponto que entram pessoas mal-intencionadas, nessa bagunça de repostagem e mídia 2.0, o jornalismo que não é jornalismo e por isso não precisa de credibilidade, e acrescenta uma história  completamente bisonha, como essa da Noruega impedir financiamento de mesquitas. Em tempo: sim, na Arábia Saudita, assim como no Kuwait, é proibida a manifestação pública de outras religiões senão a muçulmana (nesse momento, um líder evangélico candidato nessas eleições coça sua barbixa enquanto pensa no paraíso que poderia criar com esse poder), como informa relatório do Departamento de Estado dos EUA:

The government claims to provide for and protect the right to private worship for all, including non-Muslims who gather in homes for religious services. This right was not always respected in practice and is not defined in law. Moreover, the public practice of non-Muslim religions is prohibited, and the Commission for the Promotion of Virtue and Prevention of Vice (CPVPV) and security forces of the Ministry of Interior (MOI) continued to raid private non-Muslim religious gatherings. Although the government also confirmed its stated policy to protect the right to possess and use personal religious materials, it did not provide for this right in law, and the CPVPV sometimes confiscated the personal religious materials of non-Muslims. Religious leaders and activists continued to face obstacles in expressing their views against the religious establishment.

Fonte: US Departament of State

“O governo diz que provê e protege o direito de culto privado para todos, inclusive não-muçulmanos que se reúnem nas casas para prestarem cultos religiosos. Esse direito não foi sempre respeitado na sua prática, e não está definido em lei. Além disso, a prática pública de religiões não muçulmanas é proibida e a Comissão para a Promoção de Virtude a Prevenção do Vício (CPVPV) e as forças de segurança do Ministério do Interior (MOI) continuaram a fazer batidas policiais em reuniões privadas de não-muçulmanos. Embora o governo também confirme a sua política de proteger o direito de possuir e usar acessórios religiosos, não há legislação nesse tema, e o CPVPV costuma confiscá-los de não-muçulmanos. Líderes religiosos e ativistas ainda enfrentam obstáculos em expressar suas visões contra o status quo religioso.”


Utilidade Pública

Denver-Human-Trafficking

Semana anterior eu comentei aqui da treta envolvendo Luciano Huck, com sua afirmação muito descabida sobre tráfico sexual e como faltou não só tato, mas olfato, visão, audição e qualquer outro sentido que seres humanos tenham no apresentador e sua equipe de assessoria. Fazer só o post parecia pouco, até meio perdido no meio de tantas informações aqui do blog, então resolvi voltar ao assunto de uma maneira pouco convencional para o blog.

Trago aqui dois casos que saíram na mídia mas não foram tão explorados quanto poderiam. O primeiro, mais próximo, ainda é sobre ela mesma, a Copa do Mundo:


(1)

Foto: Ivan Pacheco / Veja.COM

Enquanto tentava se aventurar sem ingresso no Castelão, Dantas, do jornal O Povo, deu de cara com uma situação… complicada. Ele diz:

Um homem se aproxima de Larissa. “E aí, mudou de ideia?”, pergunta. “Você podia vender seu ingresso baratinho para mim, mas você não vende”, responde a garota.
Fica claro que o homem, usando uma camisa da seleção brasileira e um relógio aparentemente caro no pulso havia assediado Larissa anteriormente. “Não te vendo, mas te fiz uma proposta. Você topa?”. “Não quero namorar, não. Não vou ficar com você”, respondeu a menina. A resposta do homem não podia ser mais cruel: “então não posso te dar os ingressos”, e saiu sorrindo e mostrando os bilhetes para a garota.

Não vou entrar em detalhes de exploração sexual/prostituição, ou sobre quem ganha quem perde com a venda de seu próprio corpo, mas soa no mínimo estranho que em plena luz do dia, num dos eventos mais vigiados que já foram realizados nesse país (tá, no Maracanã deu treta com os chilenos, mas a presença ostensiva de policiais é intimidadora), um sujeito tenha a audácia de tentar cooptar uma mulher, se aproveitando da sua situação financeira, para vender seu corpo – em troca de um ingresso que pode ter valido.. R$30.

Mas aí você me diz que prostituição não é crime. Pois é, amigo. Prostituir-se, seja você homem ou mulher na sua carteira de identidade não é crime. Mas a história não termina aí. Diz o menino Código Penal lá pro art. 228:

Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Trocando em miúdos: se uma prostituta se oferece pra você, na lei tá tudo certo, tudo tranquilo. Mas se você joga a ideia para uma pessoa, meu amigo – xilindró. Não vou ser hipócrita com o Dantas, comprar briga naquelas alturas do campeonato seria contraproducente para ele, para o trabalho dele e até para a garota.

Mas chega a ser surreal que alguém cometa um crime que tem mais que o dobro que a pena de desacato (alegação que levou milhares para a cadeia durante as manifestações, cuja pena máxima é DOIS ANOS) no meio de tantos policiais e profissionais de mídia. Não se levante de raiva ainda não – tome um chá, pegue esse comprimido e acompanhe esse outro caso que te trago.


(2)

Foto: Governo Malaio

Talvez não tão impressionantemente assim um caso que chocou o mundo não saiu na mídia brasileira, nem online, nem de papel, nem mesmo em blogs. Digo ainda mais: nem mesmo uma postagem pública no Facebook foi feito no Brasil noticiando esse tema. Chato, né?

Vou resumir a parada toda: Dia 9 de maio, sexta-feira. O diplomata da Malásia na Nova Zelândia, Muhammad Rizalman bin Ismail, achou que seria uma ideia sensacional seguir uma mulher, nove anos mais nova que ele, estuprá-la e assaltá-la. Questionado pela Justiça, alegou imunidade diplomática e fugiu de volta pra casa. Simples assim.

A situação é tão esdrúxulam que o Ministro de Relações Exteriores da Malásia (país do diplomata) foi obrigado a dizer o óbvio para redes internacionais: “Só porque ele é um diplomata não quer dizer que vai sair impune, imunidade diplomática não serve para cometer crimes”. O governo malaio, embora possa se tornar responsável pelo processo em seu país está pensando seriamente (notícia divulgada hoje, pelas mãos do Ministro de Relações Exteriores, está pensando seriamente em devolver o diplomata para que o processo judicial corra na Nova Zelândia – e olha que isso envolve extraditar um cidadão nacional e que, se não bastasse isso, ainda é de alta hierarquia do governo federal.


A questão é que não dá mais para discutir abuso sexual como se fosse algo da cultura de países distantes, como a Índia, ou discutir prostituição como se fosse algo apenas brasileiro. Os trilhões que o tráfico de seres humanos movimenta começa aqui nos R$30 de um ingresso pra ver um jogo qualquer da Copa e deixar um irmãozinho mais feliz, e permeia toda uma sociedade que aparenta não ligar e não ter limites.

Não é possível se discutir sobre liberdade sexual quando pedir sexo em troca de qualquer outra coisa se torna corriqueiro – ninguém consegue se tornar sexualmente livre sob essa demanda. Essa cultura precisa, urgentemente, ser combatida. Precisamos, desesperadamente, integrar quem vende o corpo para sobreviver à sociedade. É um ser humano. Parte de uma família. Despedaçada, abusada, transtornada – mas gente como a gente. Que corre, que dá um jeito e faz o que pode e o que não pode para viver um dia depois do outro. E não merece ser usada como mercadoria para lucro alheio, sob hipótese alguma.

E se isso acontece, a culpa é cada vez mais minha e sua, que não presta atenção no que acontece no mundo – nem do outro lado dele, nem do nosso outro lado.

Foto: REUTERS/Kevin Lamarque

(texto de Jack Shafer, publicado originalmente em inglês na Reuters. Tradução livre)


O New York Times e o Wall Street Journal apostaram em fatos mutuamente exclusivos nessa última quarta-feira quando realizaram a cobertura do discurso de Obama sobre os militantes sunitas que tem alvoroçado o Iraque nos últimos dias.

Enquanto o Times estampou em sua manchete “Obama deve considerar ataques aéreos limitados contra militantes sunitas”, colocando o presidente como um guerreiro, o Journal pintou o presidente como parte da turma do deixa-disso ao publicar “Estados Unidos não consideram ataques aéreos: Presidente Barack Obama busca estratégias alternativas”.

Manchetes contraditórias aparecem em na maior parte dos jornais cotidianamente – as notícias acabam se chocando por várias razões, até porque dois canais podem interpretar diferentemente dados econômicos recentes ou até mesmo discordar nas suas análises mais profundas sobre um novo projeto de lei que está sendo votado. Mas na maioria das vezes, a solução é mais simples: alguém entendeu errado.

Mas nos jornais de quarta-feira não são os jornais que se contradizem – mas as suas fontes anônimas. Tentar precisar o número de fontes anônimas que são confiáveis tanto no Times quanto no Journal é como tentar encontrar contar o número de corvo s que aparecem nas cenas de “Os Pássaros”, de Alfred Hitchcock – um trabalho tanto excruciante como frustrante.

Os corvos que grasnam pelo Times incluem: “um funcionário sênior da administração” (citado seis vezes); “um funcionário sênior” (citado uma vez, embora possa ser o funcionário sênior da administração); “atuais e antigos funcionários da administração”; “um antigo general dos EUA no Iraque” (duas vezes); “funcionários” (particularmente pode ser qualquer pessoa, inclusive todos os citados anteriormente na história); e “atuais e antigos funcionários do Exército Norte-Americano”.

São pelo menos oito – talvez mais – fontes. O Wall Street Journal não é muito diferente:

“Funcionários”; “Um funcionário sênior da administração” (citado quatro vezes); “Funcionário do Governo dos Estados Unidos”; “funcionários”; “Um funcionário sênior dos Estados Unidos”; “atuais e antigos funcionários”; “funcionários do governo”; e “funcionários”.

Foram três fontes? Seis? Nove? Por favor, alguém me dê uma bebida, eu me perdi.

Agora, ou o New York Times ou o Wall Street Journal acertaram. O presidente não pode estar considerando ataques aéreos e os excluindo ao mesmo tempo, afinal de contas. Se fôssemos bastante compreensivos, poderíamos dizer que as histórias se contradizem porque os jornais fizeram a cobertura de dois momentos distintos – quando os ataques aéreos que não eram opção passaram a ser ou vice versa (embora eu duvide disso). De fato, ambas histórias podem estar erradas! O presidente pode estar viajando, num mundo igualitário, onde pensamentos distintos podem conviver em perfeita harmonia e planejando atacar e não atacar ao mesmo tempo.

Não me culpe pela teoria conspiratória de que as fontes anônimas do governo possam estar deliberadamente forjando histórias para os jornais de modo a confundir os líderes dos militantes sunitas, para que estes, no meio de seu café da manhã (ou chá da tarde) não saibam como proceder nas próximas semanas – se fechar em bunkers ou agir a céu aberto. Outras administrações já ganharam guerras diplomáticas ao fazer ameaças veladas através da mídia.

Qual história acreditar, afinal? Bom, você pode guiar sua decisão pelos seus sentimentos quanto a cada um dos jornais, ou quanto à credibilidade dos jornalistas que trabalham nele. Eu estou paralisado, pessoalmente. Quando as matérias são construídas baseadas em fatos dados por fontes anônimas que você não pode verificar por si mesmo, as coisas ficam arriscadas.

Nós não vamos saber quem está certo de fato até que alguém atire alguma bomba ou vá à público dizer de fato o que está acontecendo – ou mesmo que o Times ou o Journal prossigam e respondam quem ganhou. Agências de notícias que sobrevivem graças a fontes anônimas devem estar preparadas para morrer por elas, preferencialmente pelo corte da própria espada caso suas fontes as enganem.

(A Reuters, que me emprega, confia em fontes anônimas. A sua história sobre a possibilidade de ataques aéreos, “Estados Unidos considera bombardeios aéreos no Iraque, mas espera conversa com Irã” as inclui, mas cita a fala de John Kerry, secretário de Estado, que afirma que bombardeiros “são uma das opções”).

Talvez, ao invés de ficar murmurando sobre as manchetes contraditórias, eu deveria estar agradecendo ao Times e ao Journal por desmistificar quem exatamente são esses funcionários atuais e antigos, seniores e militares que deram informações anônimas. Afinal, depois dessas manchetes de quarta-feira, nenhum leitor com discernimento vai encarar fontes anônimas da mesma maneira.