Em Minas, agora é proibido utilizar o celular dentro de agências bancárias – a não ser em emergências ou em casos de extrema necessidade – cabe a cada instituição financeira decidir o que é isso.

Tendo em vista o número de assaltos em que os ladrões se comunicavam por telefone sobre a movimentação de seguranças dentro da agência, os deputados aprovaram a Lei Estadual 19.432/11, que irá coibir esse tipo de crime.

Seguindo na mesma linha, deverá ser aprovada uma lei nos próximos meses que proíbe a entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais com explosivos, para acabar com a explosão dos caixas eletrônicos em supermercados e drogarias; e porque não sonhar numa lei que proíba os porta-malas em carros produzidos no país, já que é lá que os sequestradores escondem as vítimas?

É por causa desse legislativo deficiente, burro, que não consegue exercer suas funções com um mínimo de reflexão social, que o Judiciário tem sido obrigado cada vez mais e mais a extrapolar seus limites e decidir quais leis vigoram e quais não.

O STF tem como função principal essa – verificar a constitucionalidade das leis; e está afogado em causas das mais variadas possíveis, provenientes de leis, decretos e sentenças judiciais mais esdrúxulas.

Essa deformidade do Legislativo é coisa já antiga, e atinge todas as áreas – a Câmara de Vereadores tinha aprovado uma lei que proibia funcionamento de instituições religiosas a partir das 22 horas – e foi obrigado a voltar atrás; a Assembléia de Minas aprovou essa lei que proíbe o uso de celulares em agências bancárias; o Congresso Nacional busca fazer uma Reforma Tributária que não reveja as bases do Sistema Tributário Nacional; e, no fim das contas, os cidadãos ignoram todas as leis – até que comecem a ser punidos por isso.

Não adianta falar que ninguém obedece as leis, se elas vêm de um órgão que é defeituoso. E não adiata culpar o Legislativo, se ninguém entende como o seu voto chega no deputado ‘A’ embora tenha sido para o ‘B’.

A crise do Legislativo vem do intrincado sistema eleitoral, mas não é interesse de ninguém lá de cima mudar.

Em Minas, usar celular em bancos é crime.

Categoria: Utilidade Pública
0
33 views

Deixe uma resposta