Desconfio fortemente das justificativas para o fim do foro privilegiado; da mesma forma desconfio fortemente das justificativas para sua manutenção. Não é possível sobreviver com a quantidade de processos prescritos nos Tribunais Superiores, muito menos não é possível acreditar piamente na quantidade de absolvições dos processos efetivamente julgados, por mais garantista que seja a Corte.

Foro Privilegiado
Gráfico da Folha. Para acessar a matéria, clique no link.


Fim do foro privilegiado: A realidade da primeira instância

Como advogado com casos criminais, aqueles da ralé, simples, de primeira instância, que já foi rotineiramente em presídios visitar clientes, já passou notícias e informações para a família e auxiliou mães, esposas e maridos a fazerem carteiras para visitação de domingo, eu não acredito na celeridade da primeira instância. Veja bem – um processo meu, por exemplo. A denúncia foi realizada em maio de 2014. Agora, em março de 2017 foi marcada a primeira audiência de instrução e julgamento. Ela foi marcada para junho de 2018. Sério, pode ver:

ProcessoCriminal



Ou seja – na primeira audiência em que vai ser discutido o processo, já terão se passado quatro anos desde a denúncia, ou seja, o período completo de um mandato eleitoral. Isso para a primeira audiência. Até o juiz sentenciar, pode acrescentar facilmente mais quatro. Para subir uma apelação, e fazer o Tribunal de Justiça dar um acórdão, pelo menos mais cinco. Desse acórdão, um recurso especial para o STJ, uns doze. Talvez com recurso extraordinário para o STF, quinze.

O que me lembra de um certo detalhe:

Enquadramento

Pesquisa recente no Reino Unido, sobre a qual falei recentemente no meu Facebook, mostra como o enquadramento (ou seja, a forma em que se colocam os fatos) muda a percepção das pessoas sobre o tema. A pesquisa tinha como pergunta principal a redução da minoridade eleitoral – no Reino Unido apenas maiores de 18 anos estão aptos a votar.

Primeiramente, quando perguntados se eram a favor de diminuir a idade necessária para votar de 18 para 16 anos, 56% dos britânicos foram contra e 37% a favor. Na mesma pesquisa, quando perguntados se eram a favor de dar aos jovens de 16 e 17 anos o direito a votar, 52% foram a favor e 41% contra.

Praticamente 15% de indecisos e contrários tomaram um partido – e 25% (SIM, VINTE E CINCO POR CENTO, UM QUARTO) que era contra deixou de ser simplesmente por causa da forma que a pergunta foi realizada.

 


Dúvida central

Estamos falando de 25 a 30 anos de processo – isso é celeridade? Para quem? Quem são esses defensores do fim do foro privilegiado pela celeridade do processo? Eles se recordam de como é atuar em instâncias comuns? E por fim – a quem interessa não discutir o fim do foro privilegiado – ou ainda, a forma em que essa discussão tem sido pautada?

Não há dúvidas (nem disfarces) de que a reorganização das competências e o fim do foro privilegiado é consequência das estrondosas revelações realizadas pela Operação Lava-Jato. Coloca-se o juiz federal de primeira instância como bastião da moralidade na luta contra a corrupção – o juizeco de primeira instância conforme já foi referido, e o Supremo Tribunal Federal como parte de um grande acordo nacional para silenciar a operação.

Será mesmo? Não consigo acreditar que a intenção de acabar com o foro privilegiado de maneira tão imediata seja o suicídio das ambições corruptoras do legislativo federal.

Fim do foro privilegiado é a solução?

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