Utilidade Pública

E o que acontece quando Temer cair?

Essa pergunta – exatamente esta, não se fala mais em se Temer cair, mas quando cair – tem sido feita e respondida à torto e à direito desde que a delação da JBS e o simpaticíssimo Joesley (que de tão aclamado não parece ter fraudado repetidamente a República, aproveitando a sua própria delação para faturar alguns milhões comprando dólares). A questão da sucessão presidencial é cheia de espinhos, principalmente neste atual momento brasileiro: e não digo isto apenas pela situação econômico-social do país, ou dos sucessivos escândalos políticos que levaram a investigações de números nunca antes vistos de ministros e congressistas no país, mas porque estamos pisando em ovos.



Quem assume interinamente a República?

Temer, vice-presidente, assumiu a chefia da república e o cargo de presidente interinamente quando do processo de impeachment de Dilma Rousseff. E como era vice, Temer não tem o direito de apontar um substituto caso tivesse que assumir a presidência, porquê:

  • O vice-presidente assumir o cargo de presidente é uma situação de exceção, em que é necessário se tomar todos os cuidados necessários. Não é porque o vice foi democraticamente eleito pela chapa que é natural que ele detenha o poder – essa situação de exceção proíbe a nomeação de um vice-substituto;
  • A escolha de um outro personagem para compor a chapa após a eleição, como se fosse um suplente, seria anti-democrática, afinal não há controle da população (a legítima para a escolha da chapa) sobre a decisão feita.

Deste modo então, não há vice escolhido exatamente porque o vice já está atuando como presidente. Assim sendo, segue a ordem de sucessão definida constitucionalmente, ou seja, o presidente da Câmara dos Deputados se torna, de fato, o vice-presidente do país. Isso põe muita coisa em jogo, conforme excelente reportagem do El País, durante o processo de impeachment de Dilma.

Segundo o texto da Constituição:

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.



Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1o Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2o Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Desta forma temos que, caso Temer renuncie ou sofra o processo de impeachment, quem deve assumir a Presidência por até noventa dias é o Presidente da Câmara dos Deputados – Rodrigo Maia. O que causa confusão é que Rodrigo Maia não nasceu no Brasil, mas no Chile, durante o exílio do seu pai, Cesar Maia (aquele ex-prefeito do Rio, condenado por improbidade).

Mas e então? Rodrigo Maia é brasileiro ou não? Pode assumir a Presidência da República ou não?

Então. A Presidência da República, assim como alguns outros cargos, só podem ser assumidos por brasileiros natos, que se definem na Constituição Federal, em seu art. 12:

Art. 12. São brasileiros:
I – natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b)os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

 

Essa última, inclusive é a situação de Rodrigo Maia, que não por acaso pode ser Presidente da Câmara dos Deputados exatamente por ser brasileiro nato, conforme vemos na continuação do próprio art. 12:

 

§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa.

Dessa forma, embora algumas mídias insistam em afirmar que Rodrigo Maia é chileno apenas porque nasceu no Chile, e por isso não poderia assumir a Presidência, isto não procede.

Portanto: Temer renunciando ou perdendo o cargo, Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados) assume a Presidência para convocar novas eleições em até 90 dias. Mas como serão essas eleições?

Mas calma. A coisa está complicada? Ela piora: segundo julgamento da ADPF 402, o Supremo Tribunal Federal indica entendimento que quem está com ação penal em andamento no próprio Supremo não pode integrar a linha sucessória presidencial (conforme mostra reportagem do Conjur) – o processo ainda está em andamento, ou seja, tanto Rodrigo Maia quanto Eunício Oliveira (presidente do Senado), ambos com ações penais em andamento, poderiam ser excluídos da linha sucessória, sendo a próxima pessoa na linha a presidente do Supremo, Carmen Lúcia – o site Migalhas antecipou que independente dos votos restantes, a questão já estaria resolvida pela impossibilidade de sucessão, o que levaria a uma série de novos questionamentos (como por exemplo: os atos dos presidentes do Congresso seriam válidos, mesmo que eles não pudessem ser presidentes? Sendo eles considerados nulos, teriam efeito ex tunc? O que isso significaria quanto a todas leis, regulamentos e etc expedidos?)

De qualquer forma, seja o presidente da Câmara, seja do Senado seja a presidente do Supremo Tribunal Federal, alguém iria assumir por 90 dias a presidência para convocar novas eleições, Mas….




Como serão as eleições: diretas ou indiretas?

A Constituição, como se viu, não fala como devem ser as eleições, se diretas, indiretas ou como deve ser a chapa para concorrer a estas – apenas diz que eleições devem ser convocadas. Assim sendo, precisamos ver o que a lei eleitoral afirma.

Chegamos ao ponto crucial na discussão – em 2015, foi aprovada a Lei Federal 13.165/15, conhecida como “Minirreforma eleitoral“, uma resposta aos anseios populares que permearam revoltas e protestos que vinham desde 2013.

Essa reforma alterou alguns entendimentos. Até 2015, havendo vacância (ou seja, desocupação) no cargo de presidente e vice após a metade do mandato ou seja, dois anos depois das eleições, o presidente interino (seja o presidente da Câmara, do Senado ou do STF), o que daria 2016, seriam convocadas eleições indiretas, nas quais membros do Congresso Nacional elegeriam um presidente até as próximas eleições nacionais (2018).

Porém, após a Lei 13.165/15, esse período mudou: as eleições indiretas apenas ocorrerão caso o cargo fique vago nos últimos 6 meses de mandato – ou seja, caso o presidente em exercício (no caso o vice-presidente) seja deposto ou renuncie (ou faleça) no segundo semestre de 2018.

Isso quer dizer que as eleições serão diretas?

Não necessariamente. Existem ações que visam demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 13..165/15, o que traria de volta a regra anterior possibilitando as eleições indiretas. Bem como, apesar de ter como certa a confirmação da ADPF 402, é possível que o Supremo volte atrás e dê a presidência interina para Rodrigo Maia, a despeito de sua condição de réu.

Além disso, pode se considerar que a chapa Dilma/Temer é indivisível, o que modificaria completamente o paradigma atual e nos traria um impeachment que tirou tanto a presidente quanto o vice, ou seja, Temer teria sido deposto também em 2015 (o que puxaria eleições diretas – e abriria questionamentos sobre todas sanções da presidência durante o último ano).



Basicamente, tudo depende das decisões próximas do Supremo Tribunal Federal. E, infelizmente, o Judiciário não anda tão confiável assim.

 

 

 


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Opinião

Gritos de guerra são dados pelo PSOL – principalmente em posts de Jean Wyllys e Chico Alencar (aqui e aqui) porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ter definido a votação para a Comissão Especial de Impeachment como secreta. Rolou briga, confusão, quebra de urnas eletrônicas e várias tentativas de se barrar o que muitos chamaram de “estímulo à traição” que Eduardo Cunha realizava.



Os fatos são que o Regimento da Câmara fala sobre votação para composição da mesa diretora da Comissão Especial. Que o pedido de impeachment aceito por Cunha, assinado por Reale Jr., Janaína Paschoal e Hélio Bicudo, tem fundamentação jurídica, apesar das ressalvas feitas pelo próprio Cunha, que limitaram o objeto de estudo de uma comissão a ser feita. Que depois de se aceitar o pedido de impeachment, ele tem prioridade nas pautas e é de urgência definir a comissão para analisar o pedido.

Se o momento escolhido pelo Presidente da Câmara é oportuno ou não, é outro debate; bem como as artimanhas utilizadas para marcar a votação para o mesmo horário em que a Comissão de Ética avaliaria o pedido de sua própria cassação – até mesmo ter pressionado a base governista para não ser cassado usando o pedido de impeachment como troféu.

Mas precisamos de brigar com as pessoas certas pelos motivos certos: conforme bem apontado por George Marques em sua conta do Twitter, as votações para formação de Comissões Especiais devem ser secretas por ordem do próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme se vê:

Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos:

III – para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições;

Não existe, portanto, conforme arguido pelos deputados, uma tentativa de cooptar votos da base governista para se instalar um impeachment – ao menos não neste ponto, conforme já dito.

Agora o que realmente impressiona é como a cultura do “não li, mas finjo que sim e aceito as regras” realmente está intrínseca ao brasileiro. Não se trata mais de apenas termos de uso de redes sociais ou de e-mails, que violam direitos pessoais. Não se trata de contratos firmados entre empresas, financiamentos bancários, que prejudicam financeiramente uma pessoa ou um pequeno grupo.

Se trata dos representantes do povo, eleitos democraticamente em eleições gigantescas, morosas e impressionantemente caras e que recebem diversos benefícios, privilégios e incentivos para buscar os melhores caminhos por nós – e nem essas regras do jogo eles leram.



É como um fotógrafo não saber configurar sua câmera na hora de fotografar o beijo do casal; o designer utilizar treze fontes diferentes e cores contraditórias em suas montagens para spots; o advogado não saber quantos dias ele tem para peticionar e perde prazo; o contador recolher impostos com a aliquota errada.

Faz parte da profissão política conhecer o Regimento Interno da sua Casa. Se esta regra, a do voto secreto para Mesa Diretora das Comissões Especiais, está errada ou deveria ser revista, caso nossos nobres colegas cidadãos tivessem a visto antes, ou reparado na sua injustiça, poderiam tê-la consertado antes de vários “incentivos à traição” ocorrerem: afinal de contas, esta não é a primeira vez que se instaura uma Comissão Especial desde que a regra foi imposta, em 2006 (inclusive, quem a assina é Aldo Rebelo, do próprio PT).

O problema é: quais são os interesses por trás do voto secreto? E do voto público? A quem interessa que os deputados não “traiam” o partido? Ao governo ou aos cidadãos?