Utilidade Pública

O Plano Nacional de Segurança Pública começou a entrar em vigor nesta terça-feira (06 de junho), mesmo rechaçado por diversas entidades sociais. Divulgado pelo então ministro da Justiça Alexandre de Moraes (que encabeçou uma polêmica indicação para Ministro do STF), o Plano consiste em uma série de 62 slides apresentados à mídia e só.



O que é o Plano Nacional de Segurança Pública?

C0m as premissas de integração, cooperação e colaboração o plano põe três objetivos:

  • Redução de homicídios dolosos, feminicídios e violência contra a mulher
  • Racionalização e modernização do sistema penitenciário
  • Combate integrado à criminalidade transnacional



Esses objetivos seriam conquistados através da capacitação do policial (os slides prevêem a criação de uma matriz curricular (?) pelos diretores das Academias de Polícias e elaboração de estatísticas de eficácia); desenvolvimento da inteligência (implantação de núcleos de inteligências em todos os estados que reúna PMs, PRFs, PFs, PCs, o sistema carcerário e o Ministério Público, bem como interligação dos sistemas de videomonitoramento, padronização das principais ocorrências, compartilhamento de informações entre as forças de segurança, aquisição de 837 câmeras para patrulha da PRF, um aumento de 954% do número de câmeras em operação); e atuação conjunta (foco na identificação das armas de fogo e munições, ampliação da inserção de dados de perfis genéticos no banco de dados de DNA, compartilhamento do banco de dados de digitais, instalação de um laboratório central de perícias, ampliação dos laboratórios da PF que serão compartilhados com os Estados, ampliação da Força Nacional.

As metas do plano são:

  • Diminuir os homicídios dolosos nas capitais em 7,5% ainda em 2017 e nas outras cidades em 2018;
  • Acelerar a resolução de processos de violência doméstica em 20% das cidades;
  • Diminuir a superpopulação carcerária em 15% até o final de 2018;
  • Aumentar em 10% a quantidade de drogas e armas apreendidas em 2017 e 15% em 2018;



Com essas metas, porquê algumas pessoas são contra o Plano Nacional de Segurança Pública?

O grande problema é que o plano dá bons resultados – a primeiro plano. Só que a médio e longo prazo, a tendência é que as metas alcançadas não só revertam de volta para a situação atual como piorem o status quo, principalmente na superlotação dos presídios.

1) O Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstrou que 78% das práticas anunciadas pelo plano de Alexandre de Moraes são praticadas desde 1995 e tem relação direta com o ponto em que chegamos. A modernização dos presídios proposta evoca não a melhoria das condições estatais, mas a aquisição de mais instrumentos de controle – inclusive armamentos.

2) Além disso, o plano prevê a criação de 20 a 25 mil vagas nos presídios: número este que não faria a menor diferença no déficit de vagas e incentiva a continuidade do encarceramento, já que não garante que essas vagas serão utilizadas apenas por quem já está preso. Veja bem: o plano não coloca nenhuma meta de julgamento dos mais de 40% dos presos no país. Ou seja, quase metade das vagas já existentes tem o potencial de ser liberadas, um número que supera – em muito – o previsto de vagas para construção.



3) Fora (Temer) isso, não há previsão de alocação de recursos nas Defensorias Públicas – como pretende o Governo Federal promover um mutirão de audiências de custódia se até hoje muitas comarcas não têm defensoria? Sem defesa, os mutirões acumulariam audiências suspensas, interrompidas ou até mesmo nulas, caso realizadas.

4) Ao contrário de recomendações da Human Rights Watch e da ONU, o Plano Nacional de Segurança Pública reforça a guerra contra as drogas, endurecendo as penas.

5) O Plano ainda prevê uma medida ainda mais polêmica: a privatização de estabelecimentos prisionais, inspirado no modelo dos Estados Unidos (os quais já abandonaram a prática)

E a prática do Plano Nacional de Segurança Pública?

Até então, a única medida do PNSP foi o envio de 380 PRFs para o Rio de Janeiro, divulgado anteontem. Porém, na mídia, as falas dos responsáveis são contraditórias. O Ministro Raul Jungmann (Ministério da Defesa) afirmou para o G1 que:

Mas eu seria irresponsável se dissesse que vamos ter resultados maravilhosos no curto prazo […] Não estamos visualizando vitórias espetaculares no curto prazo

Porém, em outra matéria o (então) presidente Michel Temer afima que o Plano no Rio terá a duração de 18 meses.

Jailton de Carvalho, em matéria opinativa ao Jornal O Globo mostra ceticismo, concluindo:

Muitas vezes governos apresentam ideias mirabolantes, mas nunca tocam em questões fundamentais como a reforma das polícias civis e militares, várias delas crivadas de denúncias de desvios, de incompetência. Uma polícia forte seria mais eficaz contra a violência urbana. Mas também seria um incômodo no combate à corrupção. E isso, pelo que se vê na Lava-Jato, não é prioridade em governo algum. (grifo nosso)



Além disso, o próprio O Globo mostra que o plano de Temer para a Segurança Pública ficou preso ao papel por um ano, sofrendo críticas  de todos os lados. Portela, presidente do Colegiado Nacional de Secretários de Segurança Pública afirmou na reportagem:

Foi muito bom que o governo tenha se predisposto a anunciar um plano de segurança, mas é preciso formatá-lo melhor, pois ali só estão os pontos gerais. Depois disso, temos que trabalhar na implantação (grifo nosso)

Ratton (UFPE) na mesma matéria é mais incisivo:

O que significa mandar cem ou 200 homens para um estado? Serve apenas para dar uma resposta à opinião pública. É uma medida inócua do ponto de vista de política pública. (…) O problema é que as medidas ocorrem sempre por causa de alguma emergência e, depois dos anúncios, ninguém sabe se foram efetivamente implementadas.

E então, o que esperar do Plano de Segurança Pública?

Na minha opinião, marketing.

 

 

 


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