Todo mundo odeia leis, só servem pra acrescentar burocracias e atazanar o caminho de todo mundo – pelo menos o cidadão de bem, porque esse povinho aí que não obedece, nunca é punido.

Mas a lei taí pra te salvar. Sabe aquela velha história de assinou sem ler, já era? Então, já faz uns bons quase 30 anos que isso não existe mais. Sério, veja só. Aquele rolo de não leu os termos de uso do instagram, lá você deu todas suas fotos, e todos os termos e condições de uso que você nunca leu – tudo isso não existe. Desde 1988 aquela história de liberalismo na economia, de que o contrato assinado era maior que a lei e a própria vontade de quem assinou caiu por terra. Ele pode ser anulado (completamente ou em parte) seja porque o indivíduo assinou enganado, seja porque é ilegal, imoral ou antiético – independente do indivíduo saber disso na época que assinou ou não.

Ah, mas as empresas não são brasileiras, então não estão sujeitas às leis daqui. E tem um termo lá que diz que eu abro mão da justiça brasileira em favor da de Togo. Onde fica isso mesmo?

Que parte de: isso não é válido você ainda não entendeu? Você pode abrir mão dos direitos autorais da sua foto ou não querer correr atrás na justiça porque o software de pesquisa anônimo não é tão anônimo assim? Pode. Mas você não é obrigado porque assinou um papel ou clicou num OK qualquer no meio do seu caminho.


Você pode escrever: eu abro mão dos meus direitos como ser humano livre e me dou para Fulano de Tal como seu eterno escravo, assinar, protocolar em cartório, registrar a ata, e meu amigo: não é válido. (é doentio, na verdade)

Mas não se preocupe com esses termos. O Código de Defesa do Consumidor serve pra você. Embora alguns insistam em diferenciar consumidor de usuário, ele tai pra você.

Termos e Condições de Uso.

Categoria: Opinião
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