Gritos de guerra são dados pelo PSOL – principalmente em posts de Jean Wyllys e Chico Alencar (aqui e aqui) porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ter definido a votação para a Comissão Especial de Impeachment como secreta. Rolou briga, confusão, quebra de urnas eletrônicas e várias tentativas de se barrar o que muitos chamaram de “estímulo à traição” que Eduardo Cunha realizava.



Os fatos são que o Regimento da Câmara fala sobre votação para composição da mesa diretora da Comissão Especial. Que o pedido de impeachment aceito por Cunha, assinado por Reale Jr., Janaína Paschoal e Hélio Bicudo, tem fundamentação jurídica, apesar das ressalvas feitas pelo próprio Cunha, que limitaram o objeto de estudo de uma comissão a ser feita. Que depois de se aceitar o pedido de impeachment, ele tem prioridade nas pautas e é de urgência definir a comissão para analisar o pedido.

Se o momento escolhido pelo Presidente da Câmara é oportuno ou não, é outro debate; bem como as artimanhas utilizadas para marcar a votação para o mesmo horário em que a Comissão de Ética avaliaria o pedido de sua própria cassação – até mesmo ter pressionado a base governista para não ser cassado usando o pedido de impeachment como troféu.

Mas precisamos de brigar com as pessoas certas pelos motivos certos: conforme bem apontado por George Marques em sua conta do Twitter, as votações para formação de Comissões Especiais devem ser secretas por ordem do próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme se vê:

Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos:

III – para eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presidente e Vice-Presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições;

Não existe, portanto, conforme arguido pelos deputados, uma tentativa de cooptar votos da base governista para se instalar um impeachment – ao menos não neste ponto, conforme já dito.

Agora o que realmente impressiona é como a cultura do “não li, mas finjo que sim e aceito as regras” realmente está intrínseca ao brasileiro. Não se trata mais de apenas termos de uso de redes sociais ou de e-mails, que violam direitos pessoais. Não se trata de contratos firmados entre empresas, financiamentos bancários, que prejudicam financeiramente uma pessoa ou um pequeno grupo.

Se trata dos representantes do povo, eleitos democraticamente em eleições gigantescas, morosas e impressionantemente caras e que recebem diversos benefícios, privilégios e incentivos para buscar os melhores caminhos por nós – e nem essas regras do jogo eles leram.



É como um fotógrafo não saber configurar sua câmera na hora de fotografar o beijo do casal; o designer utilizar treze fontes diferentes e cores contraditórias em suas montagens para spots; o advogado não saber quantos dias ele tem para peticionar e perde prazo; o contador recolher impostos com a aliquota errada.

Faz parte da profissão política conhecer o Regimento Interno da sua Casa. Se esta regra, a do voto secreto para Mesa Diretora das Comissões Especiais, está errada ou deveria ser revista, caso nossos nobres colegas cidadãos tivessem a visto antes, ou reparado na sua injustiça, poderiam tê-la consertado antes de vários “incentivos à traição” ocorrerem: afinal de contas, esta não é a primeira vez que se instaura uma Comissão Especial desde que a regra foi imposta, em 2006 (inclusive, quem a assina é Aldo Rebelo, do próprio PT).

O problema é: quais são os interesses por trás do voto secreto? E do voto público? A quem interessa que os deputados não “traiam” o partido? Ao governo ou aos cidadãos?

O voto secreto no Impeachment e os termos de uso da Câmara

Categoria: Opinião
0
299 views

Deixe uma resposta